O Conjunto de Incertezas do Poder Financeiro

             Começando por analisar a já tão falada Reforma do Estado, há que referir que esta não passa de um conjunto de linhas orientadoras elaboradas e, principalmente, divulgadas num período cujo principal objectivo passa por atenuar os ânimos relativamente aos problemas em que o país se encontra envolvido, nomeadamente, no domínio financeiro. Deste modo, após esta ser aprovada em Conselho de Ministros, foi Paulo Portas quem deu a conhecer o seu guião, começando por frisar a necessidade de uma reforma no sistema da Segurança Social. No entanto, esta é uma reforma que só poderá ser feita em ciclos de crescimento económico, o que, neste momento, não é o caso (embora sejam visíveis alguns sinais ainda muito ténues).  Seguidamente, embora se saiba que o Governo não tem poder de iniciativa para uma revisão constitucional, esta reforma vem declarar que seria do interesse nacional, com o terminar do programa de assistência económica e financeira, que a regra de ouro (regra que visa o equilíbrio orçamental) estivesse na Lei Fundamental nacional. No que toca a recursos humanos, o objectivo passa pela diminuição do número de funcionários de modo a que se consiga proporcionar uma melhor remuneração aos que ficam no exercício das suas funções. No que é referente à carga fiscal, falou-se na criação de uma Comissão de Reforma do IRS, cujo principal objectivo passa pelo desagravamento do imposto em questão para o ano de 2015.  Concluindo, este tema pode ser resumido num conjunto de reformas cujo principal objectivo do executivo passa, supostamente, pelo estabelecimento de um consenso e de um compromisso que perdure ao longo dos próximos anos em áreas como a despesa e a administração pública.  As respostas  da oposição a este guião para a Reforma do Estado não foram positivas visto que o caracterizaram como sendo uma “manobra de diversão” que, por sua vez, não passa de um “retalho de intenções”. O Presidente da República espera que surjam alternativas e contribuições para o guião. No entanto, resta saber se haverão, ou não, contribuições.

Quando ao Orçamento do Estado de 2014, o consenso parece não estar para breve. Os partidos da oposição continuam a pedir e a apresentar alterações. Contudo, Pedro Passos Coelho, continua a demonstrar a sua intenção de manter o nível de exigência, justificando que não há como fugir aos compromissos. Tal como ele, também a Ministra das Finanças fez questão de lembrar a estreita margem para alterações orçamentais, defendendo, ainda, que qualquer alteração tem de ter um impacto neutro quanto aos resultados que se pretendem obter. No entanto, esta, bem como o Ministro da Economia, ainda demonstrou o seu contentamento por a economia parecer estar a passar por um momento de viragem.

O Conselho Economico e Social veio alertar para os nefastos efeitos que o Orçamento do Estado de 2014 terá sobre o rendimento familiar. É neste contexto que faz sentido referir, para perceber realmente onde é que a crise financeira e os interesses egoístas da supranacionalidade e da intergovernamentalidade podem chegar, que, segundo um estudo divulgado pela DECO, cerca de uma em cada dez famílias vive em pobreza real. 

Há ainda que mencionar que o Estado tem sido caracterizado como sendo um “mau pagador”, somando um avultado número dividas no que toca a pagamentos a empresas. Neste sentido, há que referir as palavras de António Saraiva onde refere que “a resistência das empresas nestas condições é um milagre económico”. Quanto aos bancos, irão ser submetidos a testes de stress para se clarificar a fragilidades do sistema bancário e testar a reacção desta instituições às crises financeiras.

No que toca ao ainda corrente ano de 2013, há que ter em conta a derrapagem de 0,5% que Bruxelas notou no cumprimento do défice. No entanto, Bruxelas continua a acreditar que Portugal pode conseguir o limite acordado referente ao défice orçamental. No entanto, a Comissão Europeia veio a avisar o Governo da necessidade da criação de medidas alternativas para evitar o chumbo do Tribunal Constitucional relativamente à fiscalização da constitucionalidade das medidas do Orçamento do Estado para 2014. No entanto, defende ainda, a falta de flexibilidade deste novo Orçamento do Estado.  Também a agência Fitch demonstrou a sou acreditação no chumbo de algumas medidas por parte do Tribunal Constitucional. Neste seguimento, não se pode deixar de referir as palavras de Durão Barroso durante a presença do Primeiro-Ministro em Bruxelas. Este afirmou nunca ter criticado o Tribunal Constitucional mas, em tom de aviso, diz que se o Tribunal Constitucional chumbar as principais medidas do Orçamento do Estado quem sofrerá são os portugueses com, ainda mais, austeridade.

Quanto ao tema mais falado nestes últimos meses, não se pode deixar de ter em consideração a forte intenção do Primeiro-Ministro em cumprir com o programa de assistência económica e financeira. Este, defende ainda que agora que se está a chegar ao final não se pode deitar tudo a perder. Quer Durão Barroso, quer Passos Coelho, no que diz respeito à existência de um Programa Cautela ou de um segundo resgate financeiro, continuam a ser desmentir os supostos rumores acerca do assunto. Quanto aos juros da divida pública, estes atingiram os valores mais baixos desde os últimos cinco meses, ultrapassando-se, então, a barreira dos 6%.

Concluindo, tal como Carlos Magno referiu na aula da passada semana, “temos uma agenda que não sai do mesmo sítio e que nos dá a ideia de que está tudo a andar”.

           

Patrícia Paulino

Fontes:

Programas televisivos:

Noticiários (RTP, SIC NOTICIAS E TVI24); 25º hora (Resumo diário) – TVI 24.

Alguns links a consultar:

CUNHA, Isabel, “Durão Barroso nega críticas ao Tribunal Constitucional mas alerta para consequências das suas decisões”, Jornal Público, publicado a 6/11/2013, in http://www.publico.pt/politica/noticia/durao-barroso-nega-criticas-ao-tribunal-constitucional-mas-alerta-para-consequencias-das-suas-decisoes-1611616, consultado a 6/11/2013.

PEIXOTO, Margarida, “Melhoria do PIB e do mercado de trabalho pode não ser duradoura”, Jornal Económico, publicado a 6/11/2013, in http://economico.sapo.pt/noticias/melhoria-do-pib-e-do-mercado-de-trabalho-pode-nao-ser-duradoura_181031.html, consultado a 6/11/2013.

“Bruxelas quer que Portugal substitua medidas se houver chumbos do Constitucional”, Jornal Económico, publicado a 5/11/2013, in http://economico.sapo.pt/noticias/bruxelas-quer-que-portugal-substitua-medidas-se-houver-chumbos-do-constitucional_180969.html, consultado a 6/11/2013.

“Fitch acredita que Tribunal Constitucional vai chumbar medidas do Orçamento do Estado”, Jornal Público, publicado a 5/11/2013, in http://www.publico.pt/economia/noticia/fitch-acredita-que-tribunal-constitucional-vai-chumbar-medidas-do-orcamento-do-estado-1611437, consultado a 6/11/2013.

MARTINS, Raquel, “CES alerta que 2014 pode trazer nova recessão”, Jornal Público, publicado a 1/11/2013, in http://www.publico.pt/economia/noticia/ces-diz-que-orcamento-devia-dar-prioridade-ao-crescimento-e-ao-emprego-1611083, consultado a 3/11/2013.

VILLALOBOS, Luís, “Governo promete comissão da reforma do IRS para 2014”, Jornal Público, publicado a 30/10/2013, in http://www.publico.pt/economia/noticia/governo-promete-comissao-da-reforma-do-irs-para-2014-1610860, consultado a 1/11/2013.