Um Orçamento de Estado que não resolve os problemas do país, do povo e dos trabalhadores portugueses!

Em resposta às supostas teses das inevitabilidades que sustentam a proposta de lei do OE 2014, tão realçadas pelos seus subscritores, i.e., pelos membros do Governo, nomeadamente e por exemplo através da Ministra das Finanças[1], a CGTP-IN apresentou em alternativa um conjunto de medidas no plano do aumento da receita e na diminuição da despesa que poderá, na óptica da central sindical, resolver os graves problemas financeiros, económicos e sociais que hoje grassam no país.

Afirma a CGTP-IN que as suas propostas incidirão «sobre os rendimentos de capital quer do lado da receita quer do lado da despesa, a par das propostas de desagravamento fiscal para os trabalhadores e pensionistas (…)». Contribuindo «(…) para uma maior justiça fiscal do sistema tributário português, ao mesmo tempo que garantem as necessidades de financiamento do Estado. No total, ainda que nem todas as propostas possam ser quantificadas por falta de informação disponível, estas propostas representam um aumento/redução da receita/despesa fiscal do Estado em 9.981,40 milhões de euros, e de 705 milhões para a Segurança Social (por via da redução da dívida de médio/longo prazo).»[2]

Resultado das propostas da CGTP‐IN para outra Política Fiscal[3]

Valor (milhões de €)	Resultado das Propostas da CGTP‐IN
Aumento/redução de receita/despesa fiscal	10.686,40
Perda de receita	3.482,40
Diferença	7.204,00

As propostas da CGTP-IN procuram assim desconstruir o caminho que o Governo de Paulo Portas e Passos Coelho teimam em prosseguir, impondo sobre os mesmos de sempre o ónus dos sacrifícios. Além disso, acusa a central sindical, que «o Governo teima em não respeitar a Constituição na elaboração do Orçamento do Estado. À saída de uma reunião com o Partido Socialista, Arménio Carlos diz que é urgente travar as medidas do executivo para evitar a necessidade de um segundo resgate.»[4]

É neste contexto que surgem para alguns especialistas os principais problemas do projecto apresentado pelo governo, consubstanciado supostamente, em inúmeras inconstitucionalidades.

«Pacheco Pereira admite que o Governo pode ter em mente demitir-se, atribuindo a culpa ao Tribunal Constitucional, se a discussão das medidas do Orçamento do Estado se encaminhar nesse sentido.»[5] Ainda neste contexto, ouvimos que o «antigo ministro dos Negócios Estrangeiros Freitas do Amaral considerou hoje que o Governo está a criar propositadamente as condições para que o Tribunal Constitucional chumbe a proposta do Orçamento do Estado para 2014 e possa, depois, demitir-se.»[6]

Percebe-se assim que sobre o Tribunal Constitucional recaem grandes e profundas responsabilidades sobre o futuro do nosso país. Sem esquecer a natureza deste tribunal, cujos juízes são indicados pelos maiores partidos com assento na Assembleia da República [PS e PSD] e pelo Presidente da República, é importante relembrar que estamos perante um órgão de soberania, que também é um órgão político. Deste modo, não podemos deixar de criticar as pressões a que tem sido sujeito, quer pelos membros do governo, já prática recorrente, e agora pelo Sr. Durão Barroso[7], presidente da Comissão Europeia ou pela directora do FMI, a Sra. Christine Lagarde[8].

Para a CGTP-IN, a proposta do OE do Governo é sinónimo de uma prática ilegal reiterada que tem caracterizado a politica deste executivo desde que tomou posse. Os seis chumbos constitucionais até agora emitidos pelo respectivo tribunal demonstram isso mesmo, pelo menos para a central.

É pertinente quantificar algumas das medidas que constam neste ‘caderno de encargos’ do governo PSD/CDS-PP para o próximo ano, concretamente as que dizem respeito à redução da despesa pública e, em especial, a que poderá vir a afectar em grande medida os trabalhadores da administração pública.

Segundo o economista da CGTP-IN, Eugénio Rosa[9], o governo pretende em 2014, cortar 3.184 milhões € na despesa pública, aumentar a receita de impostos em mais 534 milhões €, somados a 183 milhões € em medidas ditas pontuais, chegando ao valor total de 3.901 milhões €. O mesmo é dizer que estamos perante uma meta superior em 65,3% ao valor da redução do défice ornamental a alcançar em 2014!! E porquê? Porque uma parte deste corte na despesa pública visa criar um excedente para pagar os encargos com as PPP que, entre 2013 e 2014, aumentam de 869 milhões € para 1.645 milhões € (+89,3%), e para pagar juros aos credores da dívida pública que, em 2014, atingem 8.174,8 milhões €, o que corresponde a 4,9% do PIB. Por outro lado, inscrevem na proposta de lei OE2014 (artº 138) 6.400 milhões € para apoio à banca. O governo decide que serão os trabalhadores do Estado – da administração regional, local e central-, os responsáveis por suportar 83,9% do corte total de despesa pública em 2014. Aparentemente, a equidade nos sacrifícios são claramente desmentidos pelos próprios dados que constam na proposta de lei do OE.

Nos cortes salariais propostos, que variam entre os 2,5% e os 8,6%, independentemente de agora se referir a fasquia mínima dos 700 € [ou dos 600€ na versão inicial], associando o aumento dos preços no período entre 2011 e 2014, chegamos à conclusão que os trabalhadores da Função Pública podem perder cerca de 20% do seu poder de compra. Em 2014 o governo pretende ainda aumentar a idade de reforma e de aposentação dos 65 anos para os 66 anos. Contudo e seguindo as declarações do actual Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social[10] a partir de 2015, a idade da reforma pode até aumentar todos os anos.

Perante o rumo, aparentemente cego e autista que o governo pretende impor, a CGTP-IN não desarma no protesto organizado contra esta política, este governo e este OE em particular. O sucesso da (s) Marcha (s) Contra o Empobrecimento, realizadas no passado dia 19 de Outubro em Lisboa e no Porto, demonstrou inequivocamente a capacidade de mobilização que esta central sindical continua a ter, mesmo num contexto de profunda deturpação, desvalorização e secundarização das suas propostas. Em ambas as acções de protesto contaram-se por milhares o número de participantes[11]. É neste contexto que se pode ler, na resolução da CGTP-IN aprovada neste dia de luta, o seguinte:

«O Governo do PSD/CDS-PP não só mantém o país amarrado ao programa de agressão das troikas, prolongando a asfixia financeira, o crescimento galopante da dívida pública, a queda vertiginosa do investimento e da produção de riqueza, o aumento dramático do desemprego e a deterioração acelerada das condições de vida das famílias, como avança agora com um Orçamento de Estado para 2014 que agrava ainda mais a situação intolerável em que o país, os trabalhadores e o povo se encontram. Este Orçamento de Estado constitui um autêntico assalto aos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados e pensionistas. É um OE que confirma a continuação do roubo dos salários e das pensões, do aumento dos impostos sobre os trabalhadores e pensionistas, acrescentando mais cortes salariais, despedimentos em massa e a descapitalização e degradação de serviços públicos essenciais e das funções sociais do Estado. É um OE que serve exclusivamente os interesses predadores dos grupos económicos e financeiros, consubstanciado numa fabulosa transferência dos rendimento do trabalho e das famílias para o capital, a par de uma tremenda ofensiva ideológica contra a Escola Pública para todos, o Serviço Nacional de Saúde e a Segurança Social Universal e Solidária.»[12]

Apelando ao aprofundamento da acção reivindicativa, a CGTP-IN valoriza as lutas sectoriais já agendadas e que servirão para elevar a mobilização e participação geral dos trabalhadores portugueses durante o mês de Novembro, acompanhando a discussão na especialidade [na AR] da proposta de Lei do OE. Destacam-se as lutas já programadas nos sectores dos transportes, nomeadamente, no Metro, Transtejo e na Carris de 31 de Outubro a 9 de Novembro; as greves parciais dos enfermeiros; a greve nacional dos trabalhadores dos CTT ou a Greve Nacional da Administração Pública a 8 de Novembro.

No dia 1 de Novembro, dia em que se vota o OE na generalidade antes de baixar às respectivas comissões de especialidade, está prevista uma acção de protesto junto à Assembleia da República que conjugará trabalhadores do sector público e privado e onde se chumbará simbolicamente este Orçamento. Afirma a central na sua tarjeta de divulgação e mobilização para o dia 1 de Novembro, que estamos perante um «Governo em rota de colisão com a Constituição da República Portuguesa. Não é a Constituição que se tem que ajustar à ditadura dos mercados, ou subjugar aos ditames do memorando da troica, mas sim o Governo e o Presidente da República que têm que respeitar e fazer cumprir a Constituição.»[13] Um governo que para a CGTP-IN, rouba aos pobres para dar aos ricos. Retira as mais-valias do país para entregar ao estrangeiro. Corta no Estado Social para engordar o capital. Tira 800 milhões da Saúde para dar às PPPs. Paga mais pelos juros da dívida (8 mil milhões €) que o orçamentado para a Educação e Ciência. Reduz o IRC para as grandes empresas e sobrecarrega os trabalhadores e reformados com a sobretaxa de IRS. Cobra pelo IVA (23%) da electricidade e do gás, o mesmo que paga quem compra um Ferrari. Corta mais de 2 mil milhões € nos salários e pensões da Administração Pública, enquanto a banca e as empresas de energia apenas pagam uma taxa de 140 milhões €.[14]

É a dilatação do processo de contestação, em tornos de questões objectivas, que iremos assistir ao longo do mês de Novembro, sem contudo descurar o já realizado no mês de Outubro que agora termina. Por isso destacamos, também, a participação da CGTP-IN, através do seu secretário-geral na manifestação convocada pelo movimento social ‘Que se Lixe a Troika”, realizada no passado dia 26 de Outubro em Lisboa e em mais 14 cidades do país. Afirmou Arménio Carlos nesse dia que «a sua organização «não tem um monopólio» das manifestações e que é altura «de juntar forças e vontades» contra as políticas que estão a ser desenvolvidas. «A esmagadora maioria das pessoas que hoje aqui estão está de acordo com as posições da CGTP. Neste momento, não precisamos de estimular diferenças, mas de juntar forças e vontades», disse.[15]

Percebe-se claramente a intenção da CGTP-IN em alargar o mais possível a onda de contestação e protesto organizado contra o Governo, envolvendo o maior número de estratos sociais, sectores profissionais e outras camadas da população, que por norma estão fora do âmbito tradicional de intervenção e influência da Central. Procura-se deste modo que a ‘pressão das ruas’ se faça sentir inexorável e constantemente, não só junto da Assembleia da República e do Presidente da República mas também junto do Tribunal Constitucional. A queda do governo PSD/CDS-PP mantém-se, obviamente, como um objectivo incontornável.

Não temos dúvidas que no dia 26 de Novembro, estará a ser programado pela Central uma nova acção de protesto, em moldes ainda desconhecidos, mas que visará os mesmos propósitos, já expostos ao longo desta síntese.

Luís Dias

30 de Outubro de 2013

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[1] Redacção da TVI 24, OE 2014: Ministra diz que proposta pode ser melhorada. Maria Luis Albuquerque frisou, no entanto, que os objetivos essenciais serão preservados. Artigo publicado no espaço da internet da TVI24 a 28 de Outubro de 2013. Disponível em http://www.tvi24.iol.pt/503/economia---economia/maria-luis-albuquerque-oe-2014/1503911-6377.html [acedido a 30 de Outubro, às 08h33]

[2] CGTP-IN, Propostas da CGTP-IN para a política fiscal – síntese. Documentos publicados na página oficial da CGTP-IN. Disponível em http://www.cgtp.pt/images/images/2013/10/PROPOSTAS_pol_fiscal_2014.pdf [acedido a 30 de Outubro, às 08h49]

[3] Idem

[4] SIC Noticias, CGTP diz que OE2014 entra em confronto com os portugueses e a Constituição, artigo publicado na página da internet da SIC Noticias a 17 de Outubro de 2013. Disponível em http://sicnoticias.sapo.pt/especiais/oe2014/2013/10/17/cgtp-diz-que-oe2014-entra-em-confronto-com-os-portugueses-e-a-constituicao [acedido a 30 de Outubro, às 09h26]

[5] SIC Noticias, Pacheco Pereira diz que Governo pode ter plano para se demitir e culpar Constitucional, artigo publicado na página da internet da SIC Noticias a 11 de Outubro de 2013. Disponível em http://sicnoticias.sapo.pt/pais/2013/10/11/pacheco-pereira-diz-que-o-governo-pode-ter-plano-para-se-demitir-e-culpar-constitucional [acedido a 30 de outubro, às 09h36]

[6] Expresso, Freitas do Amaral acusa governo de forçar a demissão, artigo publicado na página da internet do Jornal o Expresso a 27 de Outubro de 2013. Disponível em http://expresso.sapo.pt/freitas-do-amaral-acusa-governo-de-forcar-demissao=f837948 [acedido a 30 de Outubro, às 09h45]

[7] Jornal do Algarve, Barroso no Algarve critica “instabilidade politica”, artigo publicado na página da Internet do Jornal do Algarve a 10 de Outubro de 2013. Disponível em http://www.algarve123.com/pt/Artigos/1-2482/Barroso_no_Algarve_critica_%E2%80%9Cinstabilidade_politica%E2%80%9D [acedido a 30 de Outubro, às 10h17]

[8] Economia Expresso, Tribunal Constitucional é uma “dificuldade” para Portugal, diz FMI, artigo publicado na página da internet do Jornal O Expresso a 10 de Outubro de 2013. Disponível em http://expresso.sapo.pt/tribunal-constitucional-e-uma-dificuldade-para-portugal-diz-fmi=f835035 [acedido a 30 de Outubro, às 10h21]

[9] Rosa, Eugénio, Um orçamento que agrava as desigualdades, que espolia trabalhadores e pensionistas, que destrói a administração pública, que poupa os rendimentos do capital, e que lança o país numa recessão económica mais prolongada e profunda, estudo publicado a 20 de outubro. Disponível em http://www.eugeniorosa.com/Sites/eugeniorosa.com/Documentos/2013/orcamento.pdf [acedido a 30 de Outubro, às 10h47]

[10] Martins, Raquel, Mota Soares assume que idade da reforma vai aumentar para lá dos 66 anos, artigo publicado na página da Internet do Jornal O Público a 25 de Outubro de 2013. Disponível em http://www.publico.pt/economia/noticia/mota-soares-assume-que-idade-da-reforma-vai-aumentar-para-la-dos-66-anos-1610346 [acedido a 30 de Outubro, às 10h58]

[11] Jornal O SOL, Milhares de pessoas atravessaram o Douro em protesto, artigo publicado na página da internet do Jornal O SOL a 19 de Outubro de 2013. Disponível em http://sol.sapo.ao/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=88448 [acedido a 30 de Outubro, às 12h34]

[12] CGTP-IN, Resolução: Pôr o Governo da Rua! Acabar com a Politica de Direita! Lutar pela alternativa política, de esquerda e soberana. Documento publicado na página da internet da CGTP-IN a 19 de Outubro de 2013. Disponível em http://www.cgtp.pt/images/images/2013/10/Resolucao__Marcha_Por_Abril.pdf [acedido a 30 de Outubro, às 13h03]

[13] CGTP-IN, 1 de Novembro: Todos à Assembleia da República, Documento publicado na página da internet da CGTP-IN. Disponível em http://www.cgtp.pt/images/images/2013/10/20131101tarjeta.pdf [acedido a 30 de Outubro, às 13h34]

[14] CGTP-IN, 1 de Novembro: Todos à Assembleia da República, Documento publicado na página da internet da CGTP-IN. Disponível em http://www.cgtp.pt/images/images/2013/10/20131101tarjeta.pdf [acedido a 30 de Outubro, às 13h34]

[15] TVI24, É altura de “juntar forças e vontades”, artigo publicado na página da internet da TVI24 a 26 de Outubro de 2013. Disponível em http://www.tvi24.iol.pt/503/sociedade/manifestacao--que-se-lixe-a-troika-armenio-carlos-lisboa-cgtp-tvi24/1503464-4071.html [acedido a 30 de outubro, às 13h27]