PSD

Orçamento do Estado

        

Na ordem do dia continua, invariavelmente, a apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2014, suscitando diferentes análises e um amplo debate em torno das medidas que a mesma prevê. Exemplo disso foram as declarações do deputado social-democrata Miguel Frasquilho a um programa da rádio Renascença, onde demonstrou a vontade das bancadas da maioria parlamentar em melhorar a proposta de orçamento de forma a ajudar as famílias: “Gostaria de beneficiar um pouco a saúde financeira das famílias no próximo ano, ou seja, que não sejam tão prejudicadas. Vamos ver se será possível. Não posso, nem quero, nem devo ir mais longe nesta altura. Vamos ter que aguardar pelo debate na especialidade. Posso garantir que o grupo parlamentar do PSD estará muito empenhado nessa direcção”.

No entanto, estas declarações de Miguel Frasquilho foram algo desvalorizadas por parte das bancadas parlamentares da maioria, já que as suas reacções basearam-se na pouca margem de manobra que este orçamento comporta. O líder da bancada do CDS-PP, Nuno Magalhães, chegou até a referir que, no seu entender, “essa opinião do doutor Miguel Frasquilho é uma opinião pessoal”, apesar de ser uma opinião “que é partilhada por todos nós”. Luís Montenegro, líder da bancada parlamentar do PSD, optou por reforçar a ideia de que “a margem de manobra deste Orçamento é muito limitada. Sabemos que as metas que estão estabelecidas com os nossos parceiros são muito exigentes e isso impõe um rigor e uma exigência que serão tidos em conta. O que podemos garantir é que não nos vamos eximir de, em sede de especialidade, podermos contribuir para dar ao Orçamento do Estado uma formulação final que possa ser ainda mais justa do ponto de vista social, mais equitativa”.

Esse contributo parece começar por “uma proteção maior dos rendimentos mais baixos” assente no aumento do valor mínimo para os cortes nas pensões e salários, como o próprio Luís Montenegro mencionou numa entrevista concedida ao jornal Público. “É para nós um objetivo encontrar alternativas que possibilitem que o patamar mínimo a partir do qual essa convergência [entre Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social] se opera possa ser superior aos 419 euros que estão previstos”, acrescentando também o líder parlamentar social-democrata que “uma passagem para um valor superior a 500 euros, entre os 500 e os 600, já é significativo”. Para além das pensões de sobrevivência, Luís Montenegro levantou a hipótese das bancadas da maioria proporem, igualmente, o aumento do valor mínimo de 600 euros para os cortes nos salário dos funcionários públicos: “Por exemplo, se a elevarmos a fasquia para 700 euros, estamos já a falar de vários milhares de funcionários públicos que serão atingidos aliviados e que são os que têm os rendimentos mais baixos”.

Simultaneamente, tiveram lugar em Lisboa as jornadas parlamentares conjuntas do PSD e do CDS-PP com o objectivo de clarificar a proposta do Orçamento do Estado para 2014, ficando essa responsabilidade a cargo do governo que se fez representar por todos os seus ministros. Conforme explicou o líder da bancada parlamentar social-democrata, “a nossa intenção é promover entre os dois grupos parlamentares da maioria um amplo debate sobre a proposta do Orçamento do Estado. Indo com profundidade à avaliação do trabalho que tem sido feito em cada um dos ministérios e as perspetiva aos próximos tempos. Nomeadamente o impacto nas reformas”. Aproveitando a ocasião, e no seguimento do que já havia sido deixado em aberto na entrevista anteriormente referida, a maioria parlamentar avançou, no último dia para apresentar alterações ao orçamento, com a proposta de aumento do limite para os cortes nas pensões de sobrevivência. “Acabamos de apresentar na comissão de orçamento e finanças uma proposta com vista a que o limite a partir do qual esse convergência se opera entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social, dos 419 euros, nós propomos que passe a ser de 600 euros”, anunciou Luís Montenegro.

Entretanto, o antigo conselheiro de estado social-democrata António Capucho veio renovar as críticas quanto às novas medidas previstas e às pressões sobre o Tribunal Constitucional. Num colóquio organizado pela Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (Apre!) em Lisboa, António Capucho defendeu que “o que se afigura mais grave em toda esta acção persecutória é a ligeireza com que o Governo e a maioria que o suporta se propõem espezinhar os princípios da protecção da confiança e da legalidade que são pilares essenciais da nossa organização democrática e do regime constitucional. A pretendida retroactividade das leis, especialmente neste domínio [corte das pensões], é uma arbitrariedade simplesmente revoltante e inaceitável e representaria um verdadeiro confisco. Deixar isto passar seria escancarar as portas e abrir um precedente de consequências inimagináveis”.  António Capucho, um antigo dirigente que participou na fundação do PSD, não se revê neste tipo de política seguido pela actual direcção do partido, uma vez que acredita existirem alternativas para se obterem receitas sem incidir nos salários e pensões como, acrescentou, o exemplo da tributação em sede de IRS.

 

Rúben Guerreiro

31 / 10 / 2013

 

Fontes:

 

·         21-10-2013 + http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=1&did=126962, consultado dia 26-10-2013 às 19 horas.

 

·         25-10-2013 + http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=27&did=127073, consultado dia 27-10-2013 às 10 horas.

 

·         28-10-2013 + http://sicnoticias.sapo.pt/pais/2013/10/28/psd-admite-aumentar-limites-minimos-para-cortes-e-pensoes, consultado dia 29-10-2013 às 22 horas.

 

·         28-10-2013 + http://sicnoticias.sapo.pt/pais/2013/10/28/jornadas-parlamentares-conjuntas-do-psd-e-cds-pp-comecam-hoje, consultado dia 30-10-2013 às 9 horas.

 

·         26-10-2013 + http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=24&did=127166, consultado dia 28-10-2013 às 21 horas.