O poder financeiro – Orçamento do Estado 2014

            Embora estejamos a passar por um período de grande alvoroço no domínio financeiro, a realidade é que esta inquietação aumenta quando se fala em Orçamento do Estado. Neste domínio, depois de algumas semanas de especulação, foi, finalmente, entregue a proposta de Orçamento do Estado em relação à qual tanto se especulava. Contudo, as expectativas não ficaram assim tão distantes do que na realidade se veio a suceder, visto que as exigentes medidas que são apresentadas já eram, de algum modo, adivinhadas pela conjuntura vivida nos últimos tempos. 

            O Orçamento do Estado de 2014, apresentado pela Ministra das Finanças, foi caracterizado como sendo um reforço do esforço para os portugueses. No entanto, Maria Luís Albuquerque afirmou que este era “exigente mas equilibrado, duro mas equitativo”. O Governo, embora afirme reconhecer a dureza e a exigência deste Orçamento do Estado, acaba por apresentar, mais uma vez, o seu objectivo de continuar no mesmo rumo para cumprir os 4% de défice acordados com a troika.  Esta é uma realidade que já não é novidade visto que nos últimos meses o Governo sempre defendeu a continuação do caminho que tem sido trilhado. Caminho este que a oposição acredita levar à asfixia da economia nacional.

            Para se vir a conseguir aumentar as poupanças, neste Orçamento do Estado, surge o já falado corte nas despesas com salários e pensões. Este é um ponto que já tinha sido frisado, por exemplo, na entrevista que Pedro Passos Coelho deu aos 20 portugueses escolhidos, onde alegou ser impossível não cortar neste sector visto que é um dos domínios que mais influência tem nas finanças públicas nacionais.  Para comprimir a despesa, fala-se em cortes progressivos e convergência de pensões, com o suposto intuito de que estes sejam mais equitativos e justos para as famílias portuguesas, no entanto, pode dizer-se que 90% dos funcionários da Função Pública vão ser afectados pelos cortes salariais. Apesar das medidas anunciadas, o executivo afirma que os cortes serão repostos assim que Portugal estiver em condições para o fazer.

            Embora os cortes nos salários e nas pensões surjam em primeiro lugar na tabela das preocupações dos portugueses, a realidade é que existem outros sectores que também sofreram alterações com o intuito de se conseguir aumentar a receita nos cofres do Estado. Estas alterações também vão influenciar a vida quotidiana de cada um. Pode, então, falar-se, por exemplo, na elevada sobretaxa do IRS, no aumento do Imposto Único de Circulação para os carros a gasóleo e da manutenção do elevado valor do IVA. Também se esperam mais receitas com a banca e com o sector energético, para além do aumento no Imposto sobre o Tabaco e as bebidas alcoólicas. Como tentativa de atenuar a situação surge a ideia de promover um sorteio de prémios para quem pedir facturas.

Relativamente à constitucionalidade das medidas apresentadas no Orçamento do Estado 2014, a Comissão Europeia demonstra o seu descontentamento no quer toca as decisões do Tribunal Constitucional visto que o considera uma força de bloqueio na política orçamental delineada. A realidade é que a troika está-se sempre a referir ao Tribunal Constitucional com menos agrado, defendendo que não é altura para activismos políticos. Neste seguimento, os juízes acabam por exigir respeito, essencialmente, pela separação de poderes dos órgãos de soberania nacional. Para grande desagrado da troika, o Tribunal Constitucional já alertou que este Orçamento do Estado têm problemas, certamente. É neste seguimento que Cavaco Silva se demonstrou confuso relativamente à possibilidade do pedido de fiscalização preventiva, considerando que seria pior se o Orçamento do Estado não entrasse em vigor.

            Embora este deva ser o último Orçamento do Estado sob a intervenção do programa de ajustamento financeiro, é preciso notar que as finanças públicas ainda estão longe de chegar a um equilíbrio. Apesar do esforço, após ser apresentada a proposta de Orçamento do Estado 2014, os mercados reagiram com pouco entusiasmo. Neste seguimento, apenas Bruxelas demonstrou um maior entusiasmo visto que a Comissão Europeia elogia os cortes na despesa. Os juros da dívida pública também se mantiveram nos mesmos valores, talvez por uma questão de incerteza relativamente à capacidade de Portugal levar este Orçamento do Estado até ao fim. Embora se mantenha este cenário negativo, acabou por ser divulgado que os indicadores económicos, nos passados meses, têm vindo a acentuar os sinais de recuperação.

            Por fim, é essencial referir a confusão existente nas afirmações do executivo relativamente à existência de um programa cautelar. Deste modo, Pires de Lima afirmou, em Londres, que o Governo iria começar a negociar o programa cautelar no início de 2014, enquanto que os restantes membros defendem que não há nenhum programa cautelar em vista. Mais uma vez no executivo divergem as opiniões e, apesar das confusões, em Bruxelas ainda se afirma que é cedo para se falar num eventual programa cautelar para Portugal.

 

Patrícia Paulino

Fontes:

Programas televisivos:

Noticiários (RTP, SIC NOTICIAS E TVI24); 25º hora (Resumo diário) – TVI 24.

Alguns links a consultar:

PSD acusa TC de incoerência, Jornal Económico, publicado a 18/10/2013, in http://economico.sapo.pt/noticias/psd-acusa-tc-de-incoerencia_179789.html, consultado a 20/10/2013.

ANÍBAL, Sérgio, OE tem riscos constitucionais, avisa a Moody's, Jornal Público, publicado a 18/10/2013 in http://www.publico.pt/economia/noticia/oe-tem-riscos-constitucionais-avisa-a-moodys-1609629, consultado a 20/10/2013.

BRITO, Ana, Nova taxa sobre sector energético vai custar à Galp, EDP e REN 110 milhões de euros, Jornal Público, publicado a 16/10/2013, in http://www.publico.pt/economia/noticia/nova-taxa-sobre-sector-energetico-vai-custar-a-galp-edp-e-ren-110-milhoes-de-euros-1609360, consultado a 17/10/2013.

Orçamento do Estado de 2014,  Jornal Económico, publicado a 15/10/2013, in http://economico.sapo.pt/noticias/orcamento-do-estado-para-2014_179380.html, consultado a 17/10/2013.

LUCÍLIA, Tiago, Cortes para quem ganha mais de 600 euros na Função Pública, Jornal de Noticias, publicado a 15/10/2013, in http://www.jn.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=3476374, consultado a 15/10/2013.