A partir do dia em que ficaram conhecidas as novas medidas,
inclusas no Orçamento de Estado de 2014, que este tornou-se polémico devido aos
cortes que irão afetar, em grande parte, os pensionistas e os funcionários públicos.
A realidade é que estas medidas serão necessárias, segundo o Professor Marcelo
Rebelo de Sousa, que explica a existência de “um desequilíbrio entre o que o
Estado recebe de descontos e o que paga pelas pensões de sobrevivência”[1].
Como tal, será necessário reequilibrar equitativamente os valores dos descontos
com o valor das pensões. Apesar disso, acredita-se que existem mais medidas
(cortes na despesa) ainda não anunciadas, como referido por Miguel Sousa
Tavares[2].
Por outro lado, Manuela Ferreira Leite critica estes cortes dizendo que não
duvida que “eventualmente, isto vai atingir todos os reformados e não apenas os
da função pública. Portanto, nessa altura, as pessoas percebam que não
deveríamos ter pensado e aceite uma medida desta natureza relativamente a um
grupo de pessoas … lamento muito que exista um Partido Social Democrata e haja
um Partido Democrata Cristão que subscrevam uma situação desta natureza”[3].
Apesar das medidas
serem, na sua maioria, justas e necessárias não se verifica uma reforma do
Estado, como é necessário, pois o governo vai tapando buracos à medida que que
os descobre, não há um plano global, ou seja, não há uma reforma do Estado.
Este é um problema que se tem levantado várias vezes e que exige uma atuação
rápida. Mas até a data o Governo tem-se limitado a fazer pequenas reformas como
foi o caso do IRC, não se verificando uma verdadeira e global reforma. Este é
um problema que une a opinião de todos os comentadores, em geral.
O Orçamento de Estado gera um outro novo problema, a
aprovação e reprovação pelo Tribunal Constitucional. Vejamos, então, o caso dos
cortes na função pública, pois existem alguns requisitos necessários para a sua
aprovação, sendo eles, segundo o Professor Marcelo Rebelo de Sousa[4]:
1. Tem de ser uma medida temporária pois, se forem
cortes definitivos, não passará no Tribunal Constitucional.
2.
Terá de ter um patamar que não seja chocante mais baixo do que aquele que foi considerado mínimo pelo Tribunal
Constitucional.
3.
Tem de ter um carácter progressivo, como tinha
a lei de Sócrates.
O possível chumbo pelo Tribunal Constitucional “em vésperas
da votação final global do Orçamento, irá originar uma crise política”[5].
A dificuldade de arranjar uma solução alternativa nestes moldes poderá provocar
o risco de não se fechar o Orçamento a tempo o que significa uma possível queda
do Governo.
João Martins
[1] Comentário
de Marcelo Rebelo de Sousa na TVI no dia 13 de Outubro de 2013 inhttp://www.tvi.iol.pt/videos/13978722 consultado no dia 15 de Outubro de 2013 pelas 21h40m
[2] Comentário
de Miguel Sousa Tavares na SIC no dia 14 de Outubro de 2013 in http://sicnoticias.sapo.pt/programas/miguelsousatavares/2013/10/14/os-comentarios-de-miguel-sousa-tavares consultado no dia 16 de Outubro de 2013
[3]
Comentário de Manuela Ferreira Leite na TVI24 no dia 13 de Outubro de 2013 in http://www.tvi24.iol.pt/opiniao/ManuelaFerreiraLeite-%C2%ABUmgovernocomunistanaotemumadecisaomuitodiferentedestaemrelacaoaosreformados%C2%BB/1489278-5339.html consultado no dia 16 de Outubro de 2013
pelas 22h14
[4] Comentário
de Marcelo Rebelo de Sousa na TVI no dia 13 de Outubro de 2013 inhttp://www.tvi.iol.pt/videos/13978722 consultado no dia 15 de Outubro de 2013 pelas 21h40m
[5] Idem
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