Desvalorizar a CGTP-IN, é desvalorizar a maior organização social do país cuja influência é determinante no futuro imediato da atual sociedade portuguesa. [À procura de um relatório final.]

Ao longo dos últimos três meses fomos acompanhando a actividade da central sindical mais representativa do nosso país. A CGTP-IN, fiel aos seus princípios, à sua história e à sua tradição reivindicativa, tem demonstrado uma coerência e uma firmeza inabalável e dificilmente comparável com qualquer outra organização social existente em Portugal.

Nas raízes desta central sindical encontraremos os movimentos associados ao anarco-sindicalismo e ao sindicalismo revolucionário do início do século XX. São evidentes, numa fase posterior e já em plena ditadura fascista, as influências do Partido Comunista Português, mais concretamente dos seus militantes que deram e continuam a dar corpo e voz ao movimento sindical português, hoje consubstanciado na realidade insofismável que é a CGTP-IN. Uma constatação que é também o sinónimo do reconhecimento e confiança depositada ao longo dos anos pelos trabalhadores portugueses na sua central sindical, nos sindicatos seus filiados, nos seus dirigentes, delegados e activistas sindicais. A história oficial da CGTP-IN nasce em 1970, a 1 de Outubro. Uma história que continua hoje com a força de quem trabalha, através do seu reforço, renovação e desenvolvimento, imprescindíveis à sua consolidação na sociedade portuguesa e, mais concretamente no mundo do trabalho, origem e justificação da sua própria existência.

Em Setembro, quando fomos desafiados no jogo da simulação, assumindo a representação da CGTP-IN no âmbito das aulas da unidade curricular de Laboratório I (Análise de politica Interna) do Professor Adelino Maltez, percebemos a importância que nos calhava em sorte mais ou menos construída, e do interesse que incontornavelmente iria estar associado a este trabalho.

Tentando fazer uma breve retrospectiva dos vários trabalhos apresentados e disponíveis no blog criado para o efeito, procuraremos simultaneamente, apresentar uma espécie de relatório final, tendo contudo a noção que será um relatório inacabado e imperfeito no que diz respeito ao estudo da CGTP-IN. Esta labuta, que se quer diária, requer impreterivelmente dedicação e entusiasmo continuado, para os anos que se seguem.

Regressando ao nosso universo temporalmente limitado aos três meses já referidos, iniciámos a nossa pesquisa sobre a CGTP-IN no contexto político em que o país se encontrava na altura, isto é, em plena campanha eleitoral para as eleições autárquicas de 29 de Setembro de 2013.

O texto publicado a 24 de Setembro com o título ‘As eleições autárquicas do próximo dia 29 de Setembro e as posições da CGTP-IN’[1], procurou destrinçar a acção e o discurso político-sindical da central sindical num contexto em que o povo português procurava definir as suas opções políticas e eleitorais, no plano dos respectivos governos locais perspectivando os próximos quatro anos. Uma acção teórica e prática indissociável da sua natureza ideológica [da CGTP-IN] que sempre se assumiu defensora dos ideais e valores de ‘esquerda’, conotados portanto com a defesa das funções sociais do Estado, dos direitos dos trabalhadores e dos interesses em geral relacionados com o mundo do trabalho. Capitalizar em votos nas forças políticas por tradição minoritárias no sistema político português, situadas no espectro político-ideológico da esquerda, tornou-se assim uma linha coerente de raciocínio, face ao profundo descontentamento que grassa na sociedade portuguesa contra os partidos do ‘arco da governação’.

«Procura-se no mundo do trabalho, a alavanca que derrote os partidos da política de direita, como comummente afirma a CGTP-IN. O empobrecimento generalizado a que assistimos, será uma das principais razões que deverá motivar os trabalhadores, enquanto parte fundamental em qualquer ato eleitoral, a votar no próximo domingo por uma verdadeira alternativa em detrimento da velha alternância, já de todos conhecida.»[2]

Após as eleições de 29 de Setembro, surge a segunda publicação datada de 1 de Outubro com o título de ‘As propostas da CGTP-IN após os resultados eleitorais do passado domingo’[3]. Os resultados eleitorais foram para a central sindical um sinal inequívoco do profundo descontentamento dos portugueses com os partidos do tradicional ‘arco da poder’, tendo o PS, PSD e CDS-PP perdido em conjunto mais de 850 mil votos quando comparado com as eleições de 2009.

«Neste quadro, de combate permanente à política do governo e na procura do seu enfraquecimento irreversível e posterior demissão, a CGTP-IN enaltece os resultados eleitorais obtidos no passado domingo. São claramente para a Central, o sinónimo de um profundo descontentamento e repúdio à política de austeridade, por um lado, e aos partidos que suportam o governo, por outro, não deixando de referir neste ‘lote’, o PS enquanto partido do dito arco da governação. Ideia de alguma forma sustentada pelos votos perdidos nestas eleições [pelos três partidos] quando comparados com as eleições autárquicas de 2009.»[4]

Um dos factores que marcou o ato eleitoral de 29 de Setembro foi a elevada abstenção, atingindo novos máximos no plano das eleições autárquicas desde que se realizam eleições livres, justas e democráticas, possibilidades apenas alcançadas após a revolução de 1974. Todavia, não deixa de ser um sinal preocupante sobre o estado de saúde do sistema político português.

No âmbito da CGTP-IN, as posições sobre a abstenção em concreto são difusas ou mesmo inexistentes, contudo, decidimos abordar esta temática num ângulo um pouco diferente se comparado por exemplo com um qualquer partido político cuja natureza intrínseca lhe permite uma avaliação destes acontecimentos políticos com maior soltura e espontaneidade.

A terceira publicação surge assim a 7 de Outubro com o título ‘A abstenção nas passadas eleições autárquicas reforça as posições da CGTP-IN?’[5], indicando em alguma medida o percurso mais ou menos assumido da nossa breve deambulação pelo mundo político-sindical. Neste sentido, apontámos justificações sociológicas que poderão estar na base da crescente abstenção, mergulhando em assuntos como o desemprego ou a emigração. Num plano complementar, mais de carácter político e ideológico, aflorámos a temática em torno da maior ou menor legitimidade dos actuais governantes portugueses. Para a CGTP-IN, a abstenção é o resultado da conjugação de todos estes elementos e muitos outros que poderiam ter sido desenvolvidos e não o foram por inoportunidade manifesta.

Na primeira quinzena de Outubro e num capítulo recorrente do funcionamento político interno português, entramos nas deambulações sobre a apresentação e discussão da proposta de lei do Orçamento de Estado. Tornou-se assim importante analisar no concreto um documento considerado estratégico para qualquer governo, mas também para o futuro do país e da respectiva população. Obviamente, a desconstrução pretendida foi realizada na óptica da central sindical em apreço. A 15 de Outubro portanto, o Governou tornou oficial a sua proposta ao entregá-la na Assembleia da República, cumprindo com as regras político-legislativas em vigor.

No dia seguinte, após reunir a informação necessária e considerada imprescindível na contextura deste tema, publicámos o artigo denominado de ‘A CGTP-IN e a proposta do OE 2014 de um Governo que anuncia o fim da austeridade se baixarem as expectativas…’[6], onde se procurou transmitir as críticas da central sindical a um projecto que procura aprofundar a política praticamente institucionalizada de austeridade, levada a cabo pelo Governo de Paulo Portas e Passos Coelho. No seio desta intensa manifestação de desagrado da CGTP-IN, somam-se as acções de rua, de luta e protesto, materializando e complementando as posições da central. É disso exemplo, as marchas em Lisboa e no Porto de 19 de Outubro, enquadradas num intenso debate com o Ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, sobre a travessia da Ponte 25 de Abril e em que moldes a mesma podia ou não realizar-se. O simples facto destas acções se terem realizado, terá supostamente isolado ainda mais um governo, que carece neste momento de uma base social que lhe possa conceder qualquer tipo de amparo.

A 30 de Outubro, publicámos o quinto artigo com o título ‘Um Orçamento de Estado que não resolve os problemas do país, do povo e dos trabalhadores portugueses!’[7], confirmando algumas ideias já avançadas pela CGTP-IN e descritas no artigo precedente. A novidade centrou-se nas propostas [no âmbito da discussão do orçamento], em alternativa às do governo, que a central apresentou publicamente, desconstruindo as teses das inevitabilidades tão propagandeadas pelos membros do actual executivo e respectivos acólitos. Avançou-se ainda sobre a prática recorrente do governo em desrespeitar a Constituição da República, especulando sobre eventuais cenários no que concerne ao futuro de Portas e Passos. Um futuro repleto obviamente de inconstitucionalidades, e onde se deve prever as consequências daí subsequentes no surgimento de uma crise política de contornos expectáveis e irreversíveis. Relembramos algumas das conclusões desse artigo:

«Percebe-se claramente a intenção da CGTP-IN em alargar o mais possível a onda de contestação e protesto organizado contra o Governo, envolvendo o maior número de estratos sociais, sectores profissionais e outras camadas da população, que por norma estão fora do âmbito tradicional de intervenção e influência da Central. Procura-se deste modo que a ‘pressão das ruas’ se faça sentir inexorável e constantemente, não só junto da Assembleia da República e do Presidente da República mas também junto do Tribunal Constitucional. A queda do governo PSD/CDS-PP mantém-se, obviamente, como um objectivo incontornável.» [8]

Em Novembro, a CGTP-IN aprofundando o processo de contestação à política do governo e à sua proposta de OE para 2014, realiza uma grande manifestação que faz transbordar o espaço público em frente à Assembleia da República no dia em que se procedeu à votação na generalidade deste documento, ou seja, a 1 de Novembro. Milhares de pessoas respondem positivamente ao apelo da central sindical e ‘chumbam’ na rua o OE que consideram ilegal, ilegítimo e desastroso.[9]

A CGTP-IN afirmava nesse dia que «Enquanto os deputados debatiam, no parlamento, o Orçamento de Estado para 2014 (OE), a CGTP-IN reclamava, na rua, a rejeição do OE 2014 que contem medidas que são a continuação da ofensiva exploradora e de empobrecimento dos trabalhadores e reformados e pensionistas mas, também, de outras camadas da população, para além de constituir mais um passo largo no ataque às funções sociais do Estado, aos serviços públicos e ao Poder Local Democrático, entre muitas outras malfeitorias contra os trabalhadores, o povo e o país.»[10]

Neste sentido é anunciado a próxima acção de luta, novamente para as imediações da Assembleia da República, agendada para o dia 26 de Novembro, data em que será aprovado na globalidade e definitivamente o OE para 2014. No período intermédio, destacam-se as lutas sectoriais que decorrem com mais ou menos impacto, mas que demonstram inequivocamente a insatisfação em vários sectores profissionais e de actividade, do público ao privado, mobilizando os respectivos trabalhadores contra a política que lhes impõe arbitrariamente sacrifícios atrás de sacrifícios.

Neste campo de acção, destacam-se as lutas desenvolvidas no sector dos transportes, nomeadamente, na CP, na CARRIS ou na SofLusa, mas também a greve nacional da administração pública do dia 8 de Novembro, que envolveu igualmente as estruturas sindicais da UGT. Afirma a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, a estrutura mais representativa dos trabalhadores do Estado e afecta à CGTP-IN, que «a greve da administração pública, que começou na quinta-feira [dia 7 de Novembro] com os bombeiros municipais de Lisboa e prosseguiu depois com os hospitais, já é uma demonstração e resposta inequívoca de uma postura de grande descontentamento com o que se está a passar.»[11] O secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos reforçava esta tese afirmando que se trata «de uma enormíssima adesão de todos os serviços, escolas, finanças, segurança social, autarquias (...). As coisas estão a correr bem e vão continuar. Estes trabalhadores e trabalhadoras estão todos os dias a ser mal tratados pelo Governo».[12]

Paralelamente às lutas que se realizam nas suas várias dimensões com impactos de norte a sul do país e até nas ilhas, a CGTP-IN não deixa de cumprir com o seu papel de natureza mais institucional. No dia 9 de Novembro, numa acção de rua que culminou junto ao Ministério das Finanças, com os trabalhadores dos transportes, Arménio Carlos referia, sobre a eventual participação de Passos Coelho na reunião de Comissão Permanente da Concertação Social, anunciada pelo presidente do Conselho Económico e Social (CES), José Silva Peneda, que o «Governo quer dar a ideia que quer negociar com os parceiros sociais, mas na verdade só impõe as suas propostas. Se quer negociar retire as suas propostas».[13]

No intuito de consolidar posições perante a ineficácia e ineficiência da actual política governativa, com consequências dramáticas na vida de milhares de famílias portuguesas, a CGTP-IN, perante os dados do INE publicados nesse período que apontam a destruição de mais de 100 mil empregos em Portugal nos últimos 12 meses, refere o seguinte:

«Esta situação é resultado das medidas que o Governo e a Troica têm imposto aos portugueses, nomeadamente aos trabalhadores, mas também pensionistas e demais camadas desfavorecidas da população. Medidas que estão a acentuar a destruição do aparelho produtivo do país e a degradação dos serviços públicos. Medidas que o Governo quer continuar a aprofundar com proposta de Orçamento de Estado para 2014 e o chamado “Guião para a Reforma do Estado”, que mais não é do que a liquidação das Funções Sociais do Estado, conquistadas com a Revolução de Abril. Neste contexto é necessário que os trabalhadores e as restantes camadas da população façam do dia 26 de Novembro um Dia Nacional de Indignação, Protesto e Luta, participando nas greves, paralisações e concentrações que terão lugar em todo o país e na Grande manifestação na Assembleia da República, contra um Orçamento de Estado que afronta o povo e a Constituição da República. É urgente a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas e a concretização de uma política alternativa, de Esquerda e Soberana.»[14]

Percebe-se assim a intenção em aumentar o grau de contestação, suportado num descontentamento com fundamentos sem dúvida objectivos, canalizando-o para a luta organizada com expressão já no próximo dia 26 de Novembro, como supramencionado. A somar às razões que para a CGTP-IN justificam mais cedo do que tarde, a demissão deste governo, juntou-se-lhe o ‘guião da reforma do Estado’ apresentado pelo Vice-primeiro ministro Paulo Portas (o ministro irrevogável para os mais leigos). Para a central sindical, este documento consubstancia «a declaração de um choque frontal com a Constituição e visa destruir as funções sociais do Estado.»[15]

De forma telegráfica, sintetizamos três objectivos que para a CGTP-IN estão na base desta ‘reforma’, nomeadamente, tornar permanentes os cortes apresentados como temporários; colocar as Funções Sociais do Estado ao serviço dos negócios privados e, por último, forçar a revisão da Constituição.[16]

Será porventura bastante difícil proceder a uma discussão séria sobre uma eventual reforma do Estado num momento em que se discute o Orçamento para 2014. Contudo, a apresentação de Paulo Portas serviu, no mínimo, para distrair os portugueses dos novos planos de austeridade que estão na génese do OE. Tem servido igualmente para mascarar a mais que provável solicitação do governo português de um 2º resgate quando, até há poucos dias atrás, essa ideia era apresentada como irreal, insustentável e mesmo despropositada, só possível na mente de indivíduos mal intencionados.

Para a CGTP-IN, o caminho há muito que está definido. Será a luta organizada e determinada dos trabalhadores que derrotará esta política e este governo. Uma política que, materializada no orçamento ou num pseudo guião de reforma de Estado, terá nesta Central Sindical um firme opositor, considerando a natureza politico e ideológica que arregimenta os actuais governantes do PSD / CDS-PP. Não esquecemos o papel do PS, membro efectivo do triunvirato português do ‘arco da governação’. Será pertinente questionar, o que fará o PS nos próximos meses? Um Partido que sempre esteve profundamente comprometido com esta política e estes projectos que conduziram em grande medida à grave crise económica e social que o país actualmente atravessa.

Muitos destes problemas serão seguramente abordados pelo economista da CGTP-IN, Tiago Cunha, que estará presente na aula de Laboratório I (Análise de Política Interna) do próximo dia 21 de Novembro. Aguardamos com entusiasmo este debate, não excluindo a produção oportuna de mais um artigo sobre os tópicos desenvolvidos nesse dia.

Concluímos esta breve incursão pelo universo da CGTP-IN, relembrando e reforçando a sua natureza, os seus objectivos e o seu papel na sociedade portuguesa. Na Declaração de princípios e objectivos programáticos da central, pode ler-se:

«Toda a história da humanidade, todo o caminho milenário do homem na busca do progresso e da liberdade lançam raízes no trabalho, no esforço criador e produtivo. É no trabalho, na vida e na solidariedade e entreajuda dos trabalhadores que a humanidade encontra os mais sólidos, mais generosos e mais humanos dos seus valores éticos. A dimensão e profundidade da participação dos trabalhadores na vida política, económica, social e cultural, de cada sociedade e de cada país constituem desde sempre o mais seguro índice da capacidade mobilizadora das energias nacionais, da amplitude da liberdade, das realidades e das esperanças de felicidade dos homens. O movimento sindical é um contributo dos trabalhadores não apenas para a defesa dos seus direitos e interesses, mas também para o desenvolvimento e libertação das sociedades de que fazem parte. A CGTP -IN, criação histórica dos trabalhadores portugueses, constitui um contributo determinante para o progresso e a liberdade e é um património comum de quantos trabalham e lutam por um Portugal de prosperidade, justiça e liberdade. A identidade da CGTP -IN é definida pelas raízes históricas da sua cultura e experiência sindicais, pela sua natureza de classe e pelo carácter dos princípios por que se rege na sua estrutura e formas orgânicas e na sua acção político -sindical.»[17]

A CGTP-IN é de facto um actor primordial no nosso país. A sua intervenção politico-sindical foi, é, e será determinante nos destinos imediatos de milhares de trabalhadores portugueses, mas também no futuro de Portugal e do seu povo. Ignorar esta central sindical, será ignorar a vontade expressa dos seus representados (sem esquecer as respectivas famílias) e da sua reivindicação maior: o Direito ao trabalho digno e com direitos, remunerado condignamente numa sociedade que respeite os direitos, liberdades e garantias dos indivíduos como consagrado na Constituição da República Portuguesa.

O futuro deste governo e da sua política está assim condenado ao fracasso se continuar a atropelar o elemento substantivo de qualquer país, de qualquer nação, i.e., se continuar a desprezar o bem-estar do povo português, negando e espezinhando as suas justas expectativas.

Luís Dias

12 Novembro de 2013

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[1] Dias, Luís Filipe, As eleições autárquicas do próximo dia 29 de Setembro e as posições da CGTP-IN, texto publicado no blog da turma do 3º ano da Unidade Curricular de Laboratório I (Análise de Política Interna) do curso de Ciência Política do ISCSP|UL, a 24 de Setembro. Disponível em http://laboratoriopolitico13.blogspot.pt/search?updated-max=2013-09-26T15:25:00-07:00&max-results=7&start=129&by-date=false

[2] Idem

[3] Dias, Luís Filipe, As propostas da CGTP-IN após os resultados eleitorais do passado domingo, texto publicado no blog da turma do 3º ano da Unidade Curricular de Laboratório I (Análise de Política Interna) do curso de Ciência Política do ISCSP|UL, a 1 de Outubro. Disponível em http://laboratoriopolitico13.blogspot.pt/2013/10/as-propostas-da-cgtp-in-apos-os.html

[4]Idem

[5] Dias, Luís Filipe, A abstenção nas passadas eleições autárquicas reforça as posições da CGTP-IN?, texto publicado no blog da turma do 3º ano da Unidade Curricular de Laboratório I (Análise de Política Interna) do curso de Ciência Política do ISCSP|UL, a 7 de Outubro. Disponível em http://laboratoriopolitico13.blogspot.pt/2013/10/a-abstencao-nas-passadas-eleicoes.html

[6] Dias, Luís Filipe, A CGTP-IN e a proposta do OE 2014 de um Governo que anuncia o fim da austeridade se baixarem as expectativas…” texto publicado no blog da turma do 3º ano da Unidade Curricular de Laboratório I (Análise de Política Interna) do curso de Ciência Política do ISCSP|UL, a 16 de Outubro. Disponível em http://laboratoriopolitico13.blogspot.pt/2013/10/a-cgtp-in-e-proposta-do-oe-2014-de-um.html

[7] Dias, Luís Filipe, Um Orçamento de Estado que não resolve os problemas do país, do povo e dos trabalhadores portugueses, texto publicado no blog da turma do 3º ano da Unidade Curricular de Laboratório I (Análise de Política Interna) do curso de Ciência Política do ISCSP|UL, a 30 de Outubro. Disponível em http://laboratoriopolitico13.blogspot.pt/2013/10/um-orcamento-de-estado-que-nao-resolve.html

[8] Idem

[9] Pinto, Salomé, Milhares em frente ao Parlamento chumbaram a proposta de Orçamento para 2014, vídeo publicado no youtube a 1 de Novembro de 2013. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=U9YxtvbESec [acedido a 12 de Novembro, às 07h34]

[10] CGTP-IN, Cresce o protesto e luta para o dia 26 de Novembro, artigo publicado na página oficial da internet da CGTP-IN. Disponível em http://www.cgtp.pt/trabalho/accao-reivindicativa/6813-cresce-o-protesto-e-a-luta-dia-26-novembro [acedido a 12 de Novembro, às 07h45]

[11] Ganhão, Mafalda, Greve na Função Pública com adesão elevada, artigo publicado no Jornal O Expresso a 8 de Novembro de 2013. Disponível em http://expresso.sapo.pt/greve-na-funcao-publica-com-adesao-elevada=f839960 [acedido a 12 de Novembro, às 08h12]

[12] Diário Digital, Greve tem uma das maiores adesões dos anos, diz Arménio Carlos, artigo publicado no espaço da internet do Diário Digital a 8 de Novembro de 2013. Disponível em http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=667510 [acedido a 12 de Novembro, às 08h21]

[13] Diário Digital, CGTP desvaloriza presença de Passo em reunião inédita com parceiros sociais, artigo publicado no espaço da internet do Diário Digital a 9 de Novembro de 2013. Disponível em http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=667748 [acedido a 12 de Novembro, às 08h36]

[14] CGTP-IN, Mais de 100 mil empregos destruídos no último ano, artigo publicado na página oficial da internet da CGTP-IN a 8 de Novembro de 2013. Disponível em http://www.cgtp.pt/trabalho/emprego/6827-mais-de-100-mil-empregos-destruidos-no-ultimo-ano [acedido a 12 de Novembro, às 08h53]

[15] CGTP-IN, Guião choca com Constituição, vídeo publicado na página oficial da internet da CGTP-IN a 31 de Outubro de 2013. Disponível em http://www.cgtp.pt/comunicacao/comunicacao-sindical/6811-guiao-choca-com-constituicao [acedido a 12 de Novembro, às 09h34]

[16] CGTP-IN, Guião para a ‘Reforma’ do Estado afronta os trabalhadores, o povo e o país, documento publicado na página oficial da internet da CGTP-IN. Disponível em http://www.cgtp.pt/trabalho/accao-reivindicativa [acedido a 12 de Novembro, às 09h58}

[17] CGTP-IN, Estatutos, disponíveis na página oficial da internet da CGTP-IN, em http://www.cgtp.pt/images/stories/Estatutos_CGTP-IN_bte17_2012.pdf [acedido a 12 de Novembro, às 10h34]