Iniciamos esta análise política na data em que
termina o prazo estipulado para a entrega na AR da proposta de OE/2014 do Governo
PSD/CDS-PP. Uma proposta enquadrada no objectivo em reduzir o défice para 4%,
face aos acordos celebrados com a troika.[1]
Em Julho último, todos nos relembramos seguramente
da demissão irrevogável de Paulo Portas, hoje vice-primeiro-ministro. As
tensões que eram por demais evidentes no seio da coligação PSD/CDS-PP tiveram o
seu momento alto neste episódio que tanta tinta fez correr nos principais
periódicos portugueses. Após os necessários acordos, consentimentos, desacordos
e finalmente consensos, o irrevogável ministro passa a vice-primeiro-ministro,
com poderes reforçados e nevrálgicos no governo que deixou de ser do Pedro para
passar a ser do Paulo. Esta tensão entre ambos os partidos, segundo os próprios,
foi saneada e perfeitamente ultrapassada. «Segundo Passos Coelho, a coligação
PSD/CDS-PP assegura estabilidade política e a sua actuação tem promovido a
estabilização financeira.»[2]
O motivo que nos fez recuar no passado [muito recente
e muito presente], relembrando a muito falaciosa ideia da coesão e unidade
governamental, foi o tempo que levou ao Conselho de Ministros para apresentar a
proposta de OE para 2014. Uma reunião que supostamente se prolongou por 17 horas![3]
Parece-nos evidente, salvo outras interpretações em
função do propósito que se persegue, que no seio deste Governo mantém-se as
agruras originárias de um executivo onde o partido minoritário domina as pastas
prioritárias e o partido maioritário limita-se ao consentimento condescendente
de quem procura apenas a defesa do interesse nacional, pelo menos segundo o
próprio Passos Coelho.[4]
Do ministro irrevogável ao primeiro-ministro
missionário, a proposta do OE do Governo prevê, como já tinha sido publicitada
nas semanas antecedentes, uma nova dose, e bem musculada é certo, de
austeridade. Para Passos Coelho, as expectativas da imensa maioria dos
portugueses deve baixar consideravelmente, principalmente no que diz respeito
às condições de vida e de trabalho. «Passos Coelho
deu como exemplo o ajustamento dos salários no sector público ou a convergência
das pensões, que foram "apresentadas no espaço público de uma forma que
contraria as expectativas da generalidade dos agentes", em vez de
recentrar o debate no cumprimento dos objectivos do programa.»[5]
Será porventura, para os actuais membros do Governo,
pedir de mais aos trabalhadores portugueses que aspirem a questões subjectivas
como a dignidade no trabalho, direitos e salários justos ou o simples respeito
pelas suas condições de vida. Estas aspirações são inevitavelmente irreais,
face à sua carga extremamente inoportuna considerando o momento que o país
atravessa, sujeito, como todos sabemos, a uma intervenção externa, resultado dos
desmandos de décadas sem prudência e aparentemente esbanjadora dos dinheiros
públicos como se não existisse um amanhã. Nada destas ilusões devem portanto,
sobrepor-se aos superiores interesses da Nação, dos quais Pedro e Paulo são os
seus fiéis defensores.
Regressando ao paradigma realista, já que Passos e
Portas não acreditam que o ‘sonho comanda a vida’, a CGTP-IN denuncia e critica
duramente as medidas já conhecidas que farão parte da proposta de OE.
No que diz respeito à redução das pensões de
sobrevivência afirma a central sindical que «o princípio de que o
direito à segurança social não é uma dádiva mais ou menos arbitrária do Estado,
sujeita ao imponderável das mudanças políticas e legislativas, mas um
verdadeiro compromisso jurídico entre o Estado e os cidadãos que como tal deve
ser respeitado em cada momento.»[6]
Num plano complementar e indissociável, anuncia-se igualmente
o corte entre 3,5% e 15% nos salários dos trabalhadores da administração
pública.[7]
A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública [FCSAP], estrutura da
CGTP-IN, anuncia para a primeira quinzena de Novembro [tudo indica que seja no dia
8] uma greve nacional dos trabalhadores do sector público contra as intenções do Governo. Neste contexto,
interessa revelar algumas das propostas reivindicativas desta organização
subsidiária da central sindical, claramente em linha de rotura com o agora
anunciado na proposta de OE. Refere a sua coordenadora nacional «uma proposta
reivindicativa de 3,7% para o ano de 2014 nos salários e nas pensões (...), um
aumento do subsídio de refeição para 6,5%, um aumento das despesas com a ADSE e
outras em 3,7%".»[8]
Se no plano concreto, medida a medida deste OE, a contestação
sobe de tom, a realidade dos últimos dias tem-se centrado no ‘braço de ferro’
entre o Ministério da Administração Interna e a CGTP-IN sobre a realização da
manifestação que a central sindical pretende realizar no próximo dia 19 de
Outubro, em Lisboa e no Porto, e concretamente a que irá fazer-se na Ponte 25 de Abril..
Miguel Macedo, o ministro que agora está sob os
holofotes, argumenta que “não está
em causa o direito à manifestação. O que está em causa é conciliar o direito à
manifestação com o direito à segurança”, sugerindo a Arménio Carlos que
marcasse a manifestação para a Ponte Vasco da Gama. Uma alternativa que o
sindicalista assegura ser o próprio ministro a não considerar credível, dados
os mais de 20 quilómetros que os manifestantes teriam de percorrer. Mas o
ministro da Administração Interna fala nessa possibilidade como uma prova da
boa-fé do Governo nas negociações que tem mantido com a Intersindical, para que
a marcha se realize “em segurança e liberdade”.[9]
Para a CGTP-IN, a proposta de Ministro da Administração
Interna «constituiria
uma intromissão no direito legal dos promotores definirem locais, percursos e
objectivos como, na prática, consubstanciaria uma evidente tentativa de
desvirtuar e condicionar a realização e o impacto da manifestação em Lisboa.»[10]
Acrescenta a central sindical que num «momento em que o Governo
prepara o Orçamento de Estado, que constitui um novo e mais brutal assalto aos
trabalhadores, aos jovens, aos desempregados, aos reformados e pensionistas, a
CGTP-IN reafirma a importância acrescida da participação massiva nas
manifestações “Por Abril, Contra a Exploração e o Empobrecimento” no dia 19 de
Outubro, em Lisboa e no Porto.»[11]
O braço-de-ferro marcará inevitavelmente a agenda da
Central até sábado, dia da acção propriamente dita, mas existe seguramente falta
de argumentação e algum tipo de ingerência do Governo, junto das entidades
responsáveis pela emissão dos pareceres, neste caso negativos, no que concerne
à passagem pela ponte 25 de Abril. Torna-se muito questionável que a realização
dos eventos promovidos pelo Maratona Clube de Portugal, as maratonas e
meias-maratonas, nunca tenham recebido um parecer negativo em 23 edições, seja
pela Lusoponte, pelo Conselho de Segurança da Ponte 25 de Abril ou da própria
PSP.[12]
Torna-se no mínimo peculiar que a 8 de Outubro o porta-voz do Direcção Nacional da PSP, comissário Paulo
Flor, afirme que «seja na ponte 25 de Abril ou em qualquer outro local, a
manifestação que a CGTP convocou para 19 de Outubro vai ser acompanhada pela
PSP, que garantirá as condições de segurança.»[13] Contudo, no dia seguinte,
o mesmo responsável da PSP afirmou «que uma manifestação como a que está a ser
organizada pela CGTP para dia 19 é muito diferente, do ponto de vista técnico,
de uma prova desportiva na ponte 25 de Abril, tal como a partida de uma
maratona»[14],
justificando deste modo, o parecer negativo entregue nesse dia às respectivas
Câmaras Municipais.
Porventura, terá sido
repreendido e reorientado de um dia para o outro pelo insuspeito Miguel Macedo…Resta-nos
apenas especular! Mas há muito que o problema de uma manifestação na ponte cujo
nome é ’25 de Abril’, promovida pela CGTP-IN, num momento em se inicia a
discussão em torno do OE, deixou de ter uma natureza ‘técnica’. É claramente um
problema político que o Governo não quer assumir ou estaria a violar o direito
constitucional à manifestação. Afirmar o contrário, seria ser desonesto
intelectualmente.
Dos diferendos políticos à realidade dos fatos, a
CGTP-IN decidiu ao fim do dia [15 de Outubro] não atravessar a ponte a pé,
mantendo contudo toda a logística que está a ser preparada há largos dias e, principalmente, a intenção em realizar a acção de protesto. A diferença reside apenas no tipo de passagem pela ponte 25 de Abril. Todos os manifestantes farão agora o percurso de
autocarro, muito provavelmente numa marcha extremamente lenta, desembocando em
Alcântara onde haverá lugar a uma grande concentração de repúdio às políticas
do Governo. No comunicado apresentado em conferência de imprensa, a CGTP-IN
afirma:
«Não obstante ter
convocado as Marchas no rigoroso respeito pela legislação aplicável, a CGTP-IN
sempre se disponibilizou para o diálogo, apresentando, sucessivamente, soluções
para ultrapassar alegadas questões de segurança, nunca antes, aliás, suscitadas
em iniciativas e provas de massas realizadas na Ponte 25 de Abril. Está, assim,
demonstrado que o impedimento determinado pelo Governo não se funda em razões
de ordem técnica ou de segurança, tratando-se, isso sim, de uma decisão de
natureza estritamente política. Uma decisão que, ao ser suportada por um
Despacho conjunto do Ministério da Administração Interna e do Ministério da
Economia, revela, ainda, a subordinação do Governo aos interesses privados da
concessionária que explora a Ponte 25 de Abril. O Governo PSD-CDS/PP, cada vez
mais enfraquecido e isolado, procurou alimentar inseguranças, tenta forçar o
confronto e encena a provocação. O que o Governo teme é o inevitável
alargamento e intensificação do protesto e indignação populares, resultantes do
impacto das novas e ainda mais brutais medidas de desastre económico e social,
contidas na sua proposta de O.E. para 2014.»[15]
A marcha de protesto mantém-se portanto. O combate
político/sindical contra a política do governo e, neste caso em concreto,
contra as medidas que se pretendem incluir no próximo OE, irá aprofundar-se
seguramente nas próximas semanas.
Praticamente à mesma hora em que a CGTP-IN realizava
a sua conferência de imprensa, a Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque,
apresentava o OE entregue na Assembleia da República, confirmando em grande
medida o já conhecido publicamente. Seguindo as pisadas do vice-primeiro-ministro
no que diz respeito à pompa e circunstância e ao tom cordial e paternalista com
que nos habituaram, a ministra recusou a ideia de que o
documento agora entregue, represente mais austeridade. Rejeita igualmente que
haja um “choque de expectativas” – expressão que o primeiro-ministro usou há
dias para enquadrar a apresentação do documento. «Na verdade, o conjunto das
medidas de consolidação com que o executivo se comprometera com a troika na sétima avaliação ascendia a 3289 milhões
de euros, quando, na proposta de orçamento que entregou nesta terça-feira no
Parlamento, esse valor é de 3900 milhões, o equivalente a 2,3% do PIB, como a
própria ministra referiu esta noite.»[16]
Face ao documento entregue pelo Governo, à sua
substância e objectivos, a CGTP-IN foi peremptória sobre o péssimo e injusto OE
que estará em discussão até fins de Novembro. Afirma a central sindical que com
«este
orçamento, PSD e CDS clarificam de forma lapidar a sua opção de classe. O
OE2014 representa uma gigantesca transferência de rendimentos do trabalho para
o grande capital nacional e estrangeiro. As verbas extorquidas às crianças por
via da retirada e redução do abono de família, aos idosos pela sistemática
redução das pensões, aos assalariados através do aumento do IRS, são entregues
em bandeja de ouro ao grande capital sob a forma de juros agiotas, de rendas
desmesuradas nas PPP’s e Swap’s, da redução do IRC (…).[17]»
Deste modo, a afirmação dos membros do Governo que
afirmam um novo período para o país e para os portugueses, em que a retoma, o
crescimento económico, o bem-estar colectivo, finalmente será alcançado,
encontra nos argumentos apresentados pela CGTP-IN um claro desmentido. A austeridade
continua, a degradação das condições de vida e de trabalho da imensa maioria
dos trabalhadores portugueses não é uma ilusão como nos querem fazer parecer os
ministros do PSD e do CDS-PP. As medidas conhecidas[18]
desconstroem claramente esta estratégia de um marketing falacioso e
perfeitamente ineficaz ou não fosse confrontado com a realidade do dia-a-dia de
milhões de portugueses, cada vez mais pobres e com maiores dificuldades
económico/sociais.
Terminamos esta análise com a proposta da CGTP-IN que
defende, em alternativa às opções do Governo PSD/CDS-PP, uma «política
que, partindo de uma renegociação da dívida, abra as portas ao investimento na
produção nacional, não só para a exportação, mas essencialmente para a
substituição das importações e satisfação das necessidades do povo. Uma nova
política de rendimentos assente no aumento dos salários e das pensões por
forma, a valorizar e dignificar quem trabalha e trabalhou e assim dinamizar a
procura interna, possibilitando o escoamento da produção e assim evitando mais
falências.»[19]
Novembro será seguramente um mês marcado pelo intenso
conflito social [e também politico]. A CGTP-IN estará seguramente na linha da
frente desse combate! A demissão do governo mantém-se como o principal
objectivo a alcançar!
Luis
Dias
15
de Outubro de 2013
[1] Jornal O Sol, Governo entrega hoje proposta de OE2014, artigo publicado na página da internet do Jornal O Sol a 15 de Outubro de 2014. Disponível em http://sol.sapo.pt/inicio/Politica/Interior.aspx?content_id=88002 [acedido a 15 de Outubro, às 16h03]
[2] Santos, Miguel (Dir.), Debate sobre o Estado da Nação A dimensão dos nossos desafios exige um grande compromisso nacional, artigo publicado no Jornal Povo Livre do PSD, nº1791, p.7, a 17 de Julho de 2013. Disponível em http://www.psd.pt/archive/doc/PL_17_de_julho_2013.pdf [acedido a 15 de Outubro, às 16h21]
[3] Jornal I, OE 2014. Governo aprovou proposta ao fim de 17 horas de reunião, artigo publicado na página da Internet do Jornal i a 14 de Outubro de 2013. Disponível em http://www.ionline.pt/artigos/dinheiro/oe-2014-governo-aprovou-proposta-ao-fim-17-horas-reuniao [acedido a 15 de Outubro, às 16h29]
[4] Santos, Miguel (Dir.), Debate sobre o Estado da Nação A dimensão dos nossos desafios exige um grande compromisso nacional, artigo publicado no Jornal Povo Livre do PSD, nº1791, p.7, a 17 de Julho de 2013. Disponível em http://www.psd.pt/archive/doc/PL_17_de_julho_2013.pdf [acedido a 15 de Outubro, às 16h36]
[5] Silva, Ana Rute, Execução de medidas de austeridade pode gerar novo “choque de expectativas”, diz Passos, artigo publicado na página da internet do Jornal O Público a 8 de Outubro de 2013. Disponível em http://www.publico.pt/economia/noticia/execucao-de-medidas-de-austeridade-pode-gerar-novo-choque-de-expectativas-diz-passos-1608405 [acedido a 15 de Outubro, às 16h54]
[6] CGTP-IN, Governo confirma redução das pensões de sobrevivência, artigo publicado na página oficial da CGTP-IN. Disponível em http://www.cgtp.pt/social/seguranca-social/6771-o-governo-confirma-a-reducao-das-pensoes-de-sobrevivencia [acedido a 15 de Outubro, às 17h34]
[7] Tomás, Ana, Cortes nos salários da função pública vão chegar aos 15%, artigo publicado no Jornal i a 14 de Outubro de 2013. Disponível em http://www.ionline.pt/artigos/portugal/cortes-nos-salarios-da-funcao-publica-vao-chegar-aos-15 [acedido a 15 de Outubro, às 17h44]
[8] Notícias ao Minuto, 2014 Frente Comum exige aumento de 3,7% nos salários e pensões, artigo publicado na página da internet do Notícias ao Minuto a 24 de Setembro de 2013. Disponível em http://www.noticiasaominuto.com/economia/109641/frente-comum-exige-aumento-de-37-nos-sal%C3%A1rios-e-pens%C3%B5es&utm_medium=LeiaTambem#.Ul1pZ1DUmZs [acedido a 15 de Outubro, às 17h56]
[9] Henriques, Ana, Miguel Macedo proíbe manifestação na ponte que CGTP mantém marcada, artigo publicado na página da internet do Jornal O Público a 14 de Outubro de 2013. Disponível em http://www.publico.pt/sociedade/noticia/governo-proibe-manifestacao-na-ponte-25-de-abril-cgtp-nao-desiste-1609111 [acedido a 15 de Outubro, às 18h34]
[10] CGTP-IN, Governo tenta condicionar a realização e o impacto da manifestação em Lisboa, artigo publicado na página oficial da CGTP-IN. Disponível em http://www.cgtp.pt/trabalho/accao-reivindicativa/6767-governo-tenta-desvirtuar-e-condicionar-o-impacto-da-manifestacao-de-lisboa [acedido a 15 de Outubro, às 18h48]
[11] CGTP-IN, Governo tenta condicionar a realização e o impacto da manifestação em Lisboa, artigo publicado na página oficial da CGTP-IN. Disponível em http://www.cgtp.pt/trabalho/accao-reivindicativa/6767-governo-tenta-desvirtuar-e-condicionar-o-impacto-da-manifestacao-de-lisboa [acedido a 15 de Outubro, às 18h48]
[12] O presente autor deste texto, é responsável pela área de trabalho do Núcleo de Apoio à Atividade Desportiva do Departamento de Desporto da CML, que acompanha e gere os processos de licenciamento e de apoio logístico a todos os eventos
desportivos que se realizam na cidade de Lisboa, com particular destaque para
as atividades promovidas pelo Maratona Clube de Portugal, pela sua importância
nos assuntos que se pretendem aqui abordar.
[13] Soares,
Marisa, PSP garante segurança de
protesto da CGTP onde quer que ele se realize, artigo publicado na página
da internet do Jornal O Público a 14 de Outubro de 2013. Disponível em http://www.publico.pt/politica/noticia/psp-garante-seguranca-de-protesto-da-cgtp-onde-quer-que-ele-se-realize-1608471
[acedido a 15 de Outubro, às 18h54]
[14] Jornal
de Notícias, PSP dá parecer negativo à
manifestação mas decisão cabe às autarquias, artigo publicado na página da
internet do Jornal de Notícias no dia 9 de Outubro de 2013. Disponível em http://www.jn.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=3467164
[acedido a 15 de Outubro, às 19h15]
[15]
CGTP-IN, Com os pés sobre rodas
marcharemos em protesto na ponte 25 de Abril, comunicado publicado na
página oficial da CGTP-IN a 15 de Outubro de 2013. Disponível em http://www.cgtp.pt/comunicacao/comunicacao-sindical/6776-com-os-pes-sobre-rodas-marcharemos-em-protesto-pela-ponte-25-de-abril
[acedido a 15 de Outubro, às 22h34]
[16]
Crisóstomo, Pedro, Pacote de medidas sob
para 3900 milhões. Governo rejeita que o OE represente mais austeridade,
artigo publicado na página da Internet do Jornal
O Público a 15 de Outubro de 2013. Disponível em http://www.publico.pt/economia/noticia/ministra-das-financas-rejeita-que-oe-representa-mais-austeridade-1609262
[acedido a 15 de Outubro, às 23h16]]
[17]
CGTP-IN, Posição da CGTP sobre o
Orçamento de Estado para 2014, comunicado publicado na página oficial da
internet da CGTP-IN a 15 de Outubro de 2013. Disponível em http://www.cgtp.pt/comunicacao/comunicacao-sindical/6777-posicao-da-cgtp-in-sobre-o-orcamento-do-estado-2014
[acedido 15 de Outubro, às 23h38]
[18] Jornal
o Público, As principais medidas do OE
para 2014, artigo publicado a 15 de outubro de 2013 na página da Internet
do Jornal o Público. Disponível em http://www.publico.pt/economia/noticia/as-principais-medidas-do-orcamento-do-estado-para-2014-1609246
[acedido a 15 de Outubro, às 23h49]
[19]
CGTP-IN, Posição da CGTP sobre o
Orçamento de Estado para 2014, comunicado publicado na página oficial da
internet da CGTP-IN a 15 de Outubro de 2013. Disponível em http://www.cgtp.pt/comunicacao/comunicacao-sindical/6777-posicao-da-cgtp-in-sobre-o-orcamento-do-estado-2014
[acedido 15 de Outubro, às 23h56]
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